A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em reunião remota na manhã desta terça-feira (24), proposta (PL 1907/2018) do deputado Robério Negreiros (PSD) que obriga as instituições bancárias a receber o pagamento de boletos bancários, mesmo que já vencidos, de outros bancos.

O autor enfatiza que a possibilidade de pagamento em qualquer banco dos boletos vencidos abrange diversos canais, seja internet banking, aplicativos de celular ou caixas eletrônicos, ou ainda correspondentes bancários, como lotéricas e correios.

Na apreciação da matéria na CCJ, o deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), destacou o mérito da proposta. “Diante de toda modernidade tecnológica, é um absurdo que o consumidor não possa pagar uma conta atrasada em qualquer banco”, afirmou. Contudo, ele acrescentou que, embora tenha dúvidas quanto à constitucionalidade, a proposta está na esfera do Código de Defesa do Consumidor. “Mesmo que a Casa venha a ser questionada, a CCJ pode provocar essa discussão junto ao Banco Central”, endossou o deputado Martins Machado (PRB) ao justificar seu voto favorável. Com parecer pela admissibilidade dado pelo relator, deputado Daniel Donizet (PL), o projeto – já aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) – segue agora para votação no plenário.